A necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributário como requisito para a concessão da recuperação judicial

  • Antonio Roberto Sanches Jr. UNISANTOS-SP

Resumo

O estudo discute a exigência de certidões negativas de débitos tributários para a concessão de recuperação judicial, nos termos do art. 57, da Lei n.º 11.101/05. O objetivo é demonstrar a atual situação do tema no cenário jurídico nacional, notadamente o entendimento da doutrina, da jurisprudência e a atuação do Poder Legislativo quanto à eficácia do instituto recuperação judicial ante a exigência das certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial. A discussão justifica-se pelo elevado número de empresas, no Brasil, que passam por precária situação financeira e vêem, como única solução, a recuperação judicial. No entanto, essas empresas, muitas vezes com elevadas dívidas tributárias, não conseguem o benefício legal por não conseguirem as certidões negativas de débitos tributários. Ainda com a possibilidade de parcelamento dos débitos as empresas ficam impedidas de obter o parcelamento, na medida em que não conseguem arcar com os parcelamentos oferecidos em curtos prazos ou não encontram possibilidade legal de parcelamento, já que cada entidade da federação tem de ter Lei própria e específica autorizando o parcelamento de seus devedores. O estudo tomou por base o art. 57, da Lei n.º 11.101/05, sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, bem como os Projetos de Lei destinados a atenuar ou mesmo extinguir a exigência.

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Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Direito Civil, Empresarial e do Consumidor na Faculdade de Direito da Universidade Nove de Julho UNINOVE; Direito Civil nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu das Faculdades Metropolitanas Unidas FMU; e Direito Processual CIvil, Empresarial e do Consumidor nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e MBA da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS / IMES; professor licenciado na Sociedade Acadêmica Amparense em Registro/SP

http://lattes.cnpq.br/2576442294632222

Referências

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Publicado
2012-12-24
Como Citar
SANCHES JR., Antonio Roberto. A necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributário como requisito para a concessão da recuperação judicial. Augusto Guzzo Revista Acadêmica, São Paulo, n. 10, p. 186-195, dec. 2012. ISSN 2316-3852. Disponível em: <http://fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/131>. Acesso em: 26 jan. 2020. doi: https://doi.org/10.22287/ag.v1i10.131.

Palavras-chave

recuperação judicial; certidão negativa; débitos tributários