O IMPACTO DA LEI DE SOFTWARE E DAS MUDANÇAS NO PROCESSO DE REGISTRO NO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE INOVATIVO.
Resumo
O presente trabalho visa desenvolver o conceito de função social da propriedade intelectual como direito ao desenvolvimento a partir da promoção de um meio ambiente propício ao surgimento da inovação, aplicando-o à proteção ao software. Analisa-se a lei de software brasileira, a fim de verificar se ela atende aos requisitos para a promoção do desenvolvimento do setor, aplicando-se como método a análise econômica do direito a partir de uma perspectiva histórica do desenvolvimento do software e da proteção à propriedade intelectual. Ao fim, aponta-se os problemas inerentes à legislação nacional e aos procedimentos administrativos de registro do software no que tange o incentivo ao desenvolvimento do setor.
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