Previdência Complementar Fechada - natureza e regime jurídico. Aspectos relevantes

  • Roberta Soares da Silva

Resumo

A Previdência Complementar Fechada, regime jurídico independente do Regime Geral da Previdência Social, encontra-se estabelecida pela Lei Complementar nº 109/2001, cuja relação jurídica está adrede no Direito Privado, "imperium" da autonomia da vontade, tendo como pressuposto o princípio da contratualidade.

A análise do tema proposto considera os aspectos relevantes quanto à natureza e o regime jurídico da Previdência Complementar Fechada, abarcando, "primus", os preceitos filosóficos da teoria da contratualidade e, a "posteriori", a acepção moderna dos civilistas, atraindo o princípio da função social do contrato. "Ex positis", o propósito do disposto na Lei Complementar 109/2001.

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Roberta Soares da Silva
Mestranda em Direito Previdenciário- PUC/SP. Professora da Associação Itaqueirense de Ensino. Professora dos cursos de Ciências Contábeis e Comércio Exterior das Faculdades Integradas "Campos Salles".

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Como Citar
SILVA, Roberta Soares da. Previdência Complementar Fechada - natureza e regime jurídico. Aspectos relevantes. Augusto Guzzo Revista Acadêmica, São Paulo, n. 6, p. 67-78, sep. 2012. ISSN 2316-3852. Disponível em: <https://fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/124>. Acesso em: 23 june 2021. doi: https://doi.org/10.22287/ag.v0i6.124.