DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – DITADURA MILITAR BRASILEIRA E O CASO DAS MÃOS AMARRADAS - SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS COMO PROCESSO

Resumo

O objetivo principal desse trabalho é o de dar uma resposta a um problema que surgiu na contemporaneidade, que é avaliar o modo pelo qual o Direito tem sido utilizado em prol dos avanços sociais no Brasil, partindo do princípio e das mostras da litigância para a defesa do interesse público, sob a perspectiva dos direitos humanos considerados em todos os seus aspectos universais e indivisíveis. Principalmente, a partir do lançamento do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, ocorrido em 21 de dezembro de 2009, que dentre suas metas, estabeleceu de forma inédita a criação de uma Comissão Nacional da Verdade com o objetivo de resgatar informações relativas ao período da repressão militar.

            Por isso procuramos buscar a compreensão da história, do discurso e da memória sob os parâmetros da lei de anistia, o direito à verdade e à justiça na ação afirmativa dos direitos humanos, através da objetividade, historicidade e relatividade da realidade jurídica brasileira, do Estado de Direito da justiça de transição, sob a ótica dos interesses militares, e o alcance da proteção normativa dos direitos humanos no Brasil.

Relatar e compreender nesse bojo de informações e à luz das instâncias internacionais e nacionais de que forma o Direito tem sido utilizado como instrumento de defesa dos interesses públicos, e qual tem sido o impacto dessas informações sobre a sociedade humana frente á história que paira sobre nossas cabeças como algo sem sentido e desprovido de qualquer utilidade.

            Uma vez que vemos que não há incorporação da jurisprudência da Corte Interamericana e dos parâmetros protetivos internacionais pelo Supremo Tribunal Federal, nesse caso. Mostrar a tensão existente dentro do governo, a respeito da política de Estado em prol da memória, verdade e justiça.

            E de que forma, podemos destruir o muro invisível existente em nossa sociedade, quando se questiona ou procura-se buscar respostas que estão naquele passado autoritário, para romper com essa barreira para então viabilizarmos o ritual de passagem à ordem democrática.

            Sabemos que não foram poucas as tentativas de intelectuais a investigar as origens daquelas formas autoritárias e opressivas que ainda se encontram no presente, e que ainda se deparam com um impasse analítico teórico desse problema. Afinal de contas ainda vivemos com o que comumente denominamos legado autoritário. Formas herdadas de um passado que pode ser analisado por sucessivas demonstrações de desrespeito aos Direitos Humanos e preceitos democráticos. Cremos que não há dúvidas de ver que a grande dificuldade em proteger e promover políticas ligadas aos Direitos Humanos encontra neste ponto uma de suas origens.

            Dessa forma pretendemos expandir o conhecimento sobre a história, memória e esquecimento, ressaltando os limites, e nos aprofundando sobre o que consideramos ético e moral, para investigar os paradigmas entre memória e esquecimento que estão presentes em debates sobre a preservação e divulgação dos arquivos que se encontram guardados a sete chaves, e que relatam a olho nu, o que ocorreu em meio aos conflitos, guerras e àquele período de repressão política.

            Os debates que vem ocorrendo tanto nos meios acadêmicos como na sociedade sobre esse período da nossa história, embora não dependam apenas de documentos e testemunhos, possuem neles um grande aliado.

            Posto isso, desejamos tão somente explicar quais são os fatores que determinam ou condicionam e o porquê da adoção de soluções em detrimento de outras e qual é o papel da Filosofia do Direito na compreensão da democracia inesperada e na ação afirmativa dos direitos humanos.