DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – DITADURA MILITAR BRASILEIRA E O CASO DAS MÃOS AMARRADAS - SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS COMO PROCESSO

  • Carolina Angelo Montolli Post-doctorado en Derecho Penal por la Universidad Nacional de La Matanza. Doctora en Derecho Público Internacional de la Pontificia Universidad Católica de Minas Gerais. Profesora de Academía de Policía de Minas Gerais y Escola Superior Dom Helder Camara. Abogada Criminalista BH, MG

Resumo

O objetivo principal desse trabalho é o de dar uma resposta a um problema que surgiu na contemporaneidade, que é avaliar o modo pelo qual o Direito tem sido utilizado em prol dos avanços sociais no Brasil, partindo do princípio e das mostras da litigância para a defesa do interesse público, sob a perspectiva dos direitos humanos considerados em todos os seus aspectos universais e indivisíveis. Principalmente, a partir do lançamento do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, ocorrido em 21 de dezembro de 2009, que dentre suas metas, estabeleceu de forma inédita a criação de uma Comissão Nacional da Verdade com o objetivo de resgatar informações relativas ao período da repressão militar.

            Por isso procuramos buscar a compreensão da história, do discurso e da memória sob os parâmetros da lei de anistia, o direito à verdade e à justiça na ação afirmativa dos direitos humanos, através da objetividade, historicidade e relatividade da realidade jurídica brasileira, do Estado de Direito da justiça de transição, sob a ótica dos interesses militares, e o alcance da proteção normativa dos direitos humanos no Brasil.

Relatar e compreender nesse bojo de informações e à luz das instâncias internacionais e nacionais de que forma o Direito tem sido utilizado como instrumento de defesa dos interesses públicos, e qual tem sido o impacto dessas informações sobre a sociedade humana frente á história que paira sobre nossas cabeças como algo sem sentido e desprovido de qualquer utilidade.

            Uma vez que vemos que não há incorporação da jurisprudência da Corte Interamericana e dos parâmetros protetivos internacionais pelo Supremo Tribunal Federal, nesse caso. Mostrar a tensão existente dentro do governo, a respeito da política de Estado em prol da memória, verdade e justiça.

            E de que forma, podemos destruir o muro invisível existente em nossa sociedade, quando se questiona ou procura-se buscar respostas que estão naquele passado autoritário, para romper com essa barreira para então viabilizarmos o ritual de passagem à ordem democrática.

            Sabemos que não foram poucas as tentativas de intelectuais a investigar as origens daquelas formas autoritárias e opressivas que ainda se encontram no presente, e que ainda se deparam com um impasse analítico teórico desse problema. Afinal de contas ainda vivemos com o que comumente denominamos legado autoritário. Formas herdadas de um passado que pode ser analisado por sucessivas demonstrações de desrespeito aos Direitos Humanos e preceitos democráticos. Cremos que não há dúvidas de ver que a grande dificuldade em proteger e promover políticas ligadas aos Direitos Humanos encontra neste ponto uma de suas origens.

            Dessa forma pretendemos expandir o conhecimento sobre a história, memória e esquecimento, ressaltando os limites, e nos aprofundando sobre o que consideramos ético e moral, para investigar os paradigmas entre memória e esquecimento que estão presentes em debates sobre a preservação e divulgação dos arquivos que se encontram guardados a sete chaves, e que relatam a olho nu, o que ocorreu em meio aos conflitos, guerras e àquele período de repressão política.

            Os debates que vem ocorrendo tanto nos meios acadêmicos como na sociedade sobre esse período da nossa história, embora não dependam apenas de documentos e testemunhos, possuem neles um grande aliado.

            Posto isso, desejamos tão somente explicar quais são os fatores que determinam ou condicionam e o porquê da adoção de soluções em detrimento de outras e qual é o papel da Filosofia do Direito na compreensão da democracia inesperada e na ação afirmativa dos direitos humanos.

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Carolina Angelo Montolli Carolina Angelo Montolli - Post-doctorado en Derecho Penal por la Universidad Nacional de La Matanza. Doctora en Derecho Público Internacional de la Pontificia Universidad Católica de Minas Gerais. Profesora de Academía de Policía de Minas Gerais y Escola Superior Dom Helder Camara. Abogada Criminalista BH, MG. 

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Publicado
2015-12-16
Como Citar
MONTOLLI, Carolina Angelo. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – DITADURA MILITAR BRASILEIRA E O CASO DAS MÃOS AMARRADAS - SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS COMO PROCESSO. Augusto Guzzo Revista Acadêmica, São Paulo, v. 1, n. 15, p. 228-254, dec. 2015. ISSN 2316-3852. Disponível em: <https://fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/274>. Acesso em: 23 june 2021. doi: https://doi.org/10.22287/ag.v1i15.274.

Palavras-chave

Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Sistema Jurídico de Direitos Individuais e Coletivos. Caso Mãos Amarradas