A mutabilidade do regime de bens entre cônjuges no Código Civil de 2002

  • Silmara Juny de Abreu Chinelato Universidade de São Paulo

Resumo

A possibilidade de alterar o regime de bens no casamento é uma das mais salutares inovações do direito patrimonial de família no Código Civil de 2002 (art. 1.639 § 2º). A aplicação intertemporal da mutabilidade e os requisitos do pedido são tratados neste artigo que, antes, analisa a natureza jurídica do casamento e as disposições gerais sobre os regimes de bens.

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Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (doutora e livre-docente). Coordenadora e Professora do curso de Direito das Faculdades Integradas "Campos Salles".

Publicado
2012-08-28
Como Citar
CHINELATO, Silmara Juny de Abreu. A mutabilidade do regime de bens entre cônjuges no Código Civil de 2002. Augusto Guzzo Revista Acadêmica, São Paulo, n. 7, p. 13-25, aug. 2012. ISSN 2316-3852. Disponível em: <https://fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/48>. Acesso em: 27 sep. 2021. doi: https://doi.org/10.22287/ag.v0i7.48.