A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL PARA A SEGURANÇA JURÍDICA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Resumo
Este trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da Incorporação Imobiliária, com previsão na Lei nº 4.591/64, enfatizando-se o seu aspecto registral, de forma a elucidar os trâmites necessários para o registro desse instituto no Registro de Imóveis e o porquê da importância desse procedimento para a efetivação do Princípio da Publicidade Registral, sendo esse um dos meios para se alcançar a segurança jurídica para os adquirentes de unidades autônomas. Para a realização deste artigo, utilizar-se-á como metodologia um estudo descritivo analítico desenvolvido através de livros, revistas, publicações especializadas, artigos científicos e das normas vigentes que tratam sobre o tema.
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